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Tratamento de bebê diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal. Fornecimento de medicação. Direito á saúde. Melhor interesse do menor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Tratamento de bebê diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Fornecimento de medicação Direito á saúde Melhor interesse do menor

Data de Publicação: 20/07/2023

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Plano de saúde. Fornecimento de medicação a base de canabidiol para prematuridade. Multa em caso em de descumprimento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Plano de saúde Fornecimento de medicação a base de canabidiol para prematuridade Multa em caso em de descumprimento

Data de Publicação: 07/06/2022

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Apelação cível. Tratamento de fertilização in vitro. Respeito à ordem de espera

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Tratamento de fertilização in vitro Respeito à ordem de espera

Data de Publicação: 03/03/2010

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Agravo de Instrumento. ECA. Fornecimento de medicamentos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de Instrumento ECA Fornecimento de medicamentos

Data de Publicação: 13/10/2008

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